Decreto nº 56.950 de 1º de Outubro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Companhia Central Brasileira de Força Elétrica a construir linha de transmissão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, 1º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940, 2º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro de 1.941, e do artigo 1º da Lei nº 4.454, de 6 de novembro de 1964, DECRETA:

Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

~~Fica a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica autorizada a:~~

a

construir uma linha de transmissão entre os Municípios de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, e de Vitória, Estado do Espírito Santo, passando pelas localidades de Conselheiro Pena e Aimorés, no Estado de Minas Gerais, e Mascarenhas, no Estado do Espírito Santo:

b

~~construir duas (2) subestações em Mascarenhas;~~

c

~~construir uma (1) subestação no Município de Vitória;~~

d

~~ampliar mediante entendimento com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. as subestações de governador Valadares e Ipatiga, no Estado de Minas Gerais.~~

§ 1º

~~Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas das instalações.~~

§ 2º

A referida linha se destina ao suprimento de energia elétrica, em 60Hz, a ser efetuado pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., em Governador Valadares, à Companhia Central Brasileira de Fôrça e Elétrica.

Art. 2º

~~A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:~~

I

Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos a linha de transmissão e subestação abaixadoras;

II

~~Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.~~

Parágrafo único

~~Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministério das Minas e Energia.~~

Art. 3º

~~O Presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

H. CASTELO BRANCO Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1965