Decreto de 11 de Agosto de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura a se instalar no Brasil.

Decreto de 11 de Agosto de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.007649/97-13, do Ministério da Justiça, DECRETA:

Brasília, 11 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Fica autorizada a instalar-se no Brasil a Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura, com sede em Lisboa, Portugal.

Art. 2º

As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º

Fica a Associação referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receias e despesas realizadas no período.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1997