Artigo 3º do Decreto de 11 de Agosto de 1997

Autoriza a Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura a se instalar no Brasil.

Art. 3º

Fica a Associação referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receias e despesas realizadas no período.