Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 5.586 de 19 de Novembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, DECRETA :

Brasília, 19 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2005 - Edição extra