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Decreto 5.477 de 24 de Junho de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 24 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
I
a )
b )
c )
d )
e )
II
a )
b )
Parágrafo único
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Fernando Furlan Nelson Jose Hubner Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 7 .6.2005