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Coração para favoritarDecreto 5.477 de 24 de Junho de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


a )


b )


c )


d )


e )


II


a )


b )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Fernando Furlan Nelson Jose Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 7 .6.2005