Decreto nº 54.600 de 26 de Outubro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a autorização contida no decreto n. 48574, de 22 de julho de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 nº 1 da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:

Brasília,16 de outubro de 1964; 143 da Independência e 76º da República.

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b, art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Richard Paul Werner pelo Decreto número quarenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro(48.574) para pesquisar minério de ferro no Distrito e Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

~~A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições sem contrário.~~

H. CASTELLO BRANCO Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.11.1964 e retificado em 9.11.1964

Anexo

~~Decreto nº 54.600, de 26 de Outubro de 1964~~

~~Renova a autorização contida no decreto n. 48574, de 22 de julho de 1960.~~

~~(Publicado 4 de novembro de 1964)~~

~~RETIFICAÇÃO~~

~~Na págiona 9923, 2ª coluna, no art. 1º, onde se lê: ... e quatro 43.574)para pesquisar ... Estado de Sana Catarina. Leia-se: ... e quatro (43.574) para pesquisar ... Estado de Santa Catarina.~~
~~Na data onde se lê: ... Brasília 16 de outubro de 1964; ... Leia-se: ... Brasília 26 de outubro de 1964; ...~~
~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/11/1964~~