Artigo 3º do Decreto nº 54.600 de 26 de Outubro de 1964
Renova a autorização contida no decreto n. 48574, de 22 de julho de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições sem contrário.
Renova a autorização contida no decreto n. 48574, de 22 de julho de 1960.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições sem contrário.