Decreto nº 52.100 de 10 de Junho de 1963

Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 47.491, de 24 de dezembro de 1959, passam vigorar com a seguinte redação, mantidos os respectivos parágrafos. "Art. 1º O trigo de produção nacional, adquirido diretamente pelo Banco do Brasil S.A. ou com sua intervenção e o trigo especial, por intermédio da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., destinam-se ao abastecimento do País e sua distribuição será feita pelo órgão competente do Ministério da Agricultura observadas as necessidades de cada zona consumidora e, dentro desta, de conformidade com o crédito referido neste decreto". "Art. 3º A distribuição do trigo adquirido e caracterizado na forma do artigo 1º , será feita de acôrdo com as necessidades do consumo das zonas geo-econômicas definidas no artigo 4º , prevalecendo dentro de cada zona, além de outros critérios estabelecidos em ato do Poder Executivo, o do rateio em função da capacidade industrial de cada moinho".

Ao art. 3º do Decreto número 47.491, de 24 de dezembro de 1959, são acrescidos os seguintes parágrafos. "§ 4º Inclui-se entre os critérios de rateio referidos neste artigo o da atribuição de cotas em proporção as áreas diretamente cultivadas com trigo pelos moinhos, nas condições e pela forma estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, em normas que, previamente aprovadas pelo Presidente da República , integrem programação que vise ao racional desenvolvimento da triticultura nacional.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Brasília, (DF) 10 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART San Tiago Dantas José Ermírio de Moraes