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  3. Decreto 50.800 de 16 de Junho de 1961

Coração para favoritarDecreto 50.800 de 16 de Junho de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), Decreta :

Brasília, 16 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.



JÂNIO QUADROS João Agripino

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.9.1961