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Decreto 50.800 de 16 de Junho de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), Decreta :
Brasília, 16 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS João Agripino
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.9.1961