Artigo 1º do Decreto nº 50.800 de 16 de Junho de 1961

Fica transferida para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A (CEMIG) a concessão para a distribuição de energia elétrica no município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, de que era titular a respectiva Prefeitura Municipal, de conformidade com o manifesto apresentado nos têrmos do art. 139 do Código de Águas.