Artigo 2º do Decreto nº 50.412 de 5 de Abril de 1961
Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
Art. 2º
Fica revogado o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
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