São acrescidas às funções enumeradas no artigo 1º do Decreto nº 30.955, de 7 junho de 1952 , as direção e orientação técnica exercidas no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas por oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Fica revogado o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto 50.412 de 5 de Abril de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição, decreta:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º