Decreto nº 50.412 de 5 de Abril de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição, decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, DF, 5 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Art. 1º

São acrescidas às funções enumeradas no artigo 1º do Decreto nº 30.955, de 7 junho de 1952 , as direção e orientação técnica exercidas no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas por oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JÂNIO QUADROS Sylvio Heck Odylio Denys Gabriel Grün Moss Clóvis Pestana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1961