Decreto nº 50.412 de 5 de Abril de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, 5 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
São acrescidas às funções enumeradas no artigo 1º do Decreto nº 30.955, de 7 junho de 1952 , as direção e orientação técnica exercidas no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas por oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
JÂNIO QUADROS Sylvio Heck Odylio Denys Gabriel Grün Moss Clóvis Pestana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1961