Artigo 1º do Decreto nº 50.412 de 5 de Abril de 1961
Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
Art. 1º
São acrescidas às funções enumeradas no artigo 1º do Decreto nº 30.955, de 7 junho de 1952 , as direção e orientação técnica exercidas no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas por oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.