Artigo 3º do Decreto nº 50.412 de 5 de Abril de 1961
Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.