Artigo 3º do Decreto nº 50.412 de 5 de Abril de 1961
Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
