Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 8º do Decreto nº 5 de 12 de Novembro de 1934

Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936


Art. 8º

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio, a quantia de 19.708:352$000, com os serviço abaixo designados: