Decreto 4.958 de 15 de Janeiro de 2004

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 61, incisos IV a VII e § 1 o , da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , DECRETA:

Brasília, 15 de janeiro de 2004; 183

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Art. 2º