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Coração para favoritarDecreto 49.545 de 16 de dezembro de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 16 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1960