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Legislação
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  1. Decreto 4.812 de 19 de Agosto de 2003

Coração para favoritarDecreto 4.812 de 19 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003