JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto nº 4.812 de 19 de Agosto de 2003

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º do Decreto 4.812 /2003