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Legislação
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  1. Decreto 4.665 de 3 de Abril de 2003

Coração para favoritarDecreto 4.665 de 3 de Abril de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, DECRETA:

Brasília, 3 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2003