~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

~~Art. 1º O Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política de desenvolvimento urbano;~~

~~II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;~~

III - promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;

~~IV - política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;~~

V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e

VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério das Cidades tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e~~

~~2. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Habitação:~~

~~1. Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica;~~

~~2. Departamento de Produção Habitacional; e~~

~~3. Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários;~~

~~b) Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:~~

~~1. Departamento de Água e Esgotos;~~

~~2. Departamento de Articulação Institucional; e~~

~~3. Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica;~~

~~c) Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana:~~

~~1. Departamento de Cidadania e Inclusão Social;~~

~~2. Departamento de Mobilidade Urbana; e~~

~~3. Departamento de Regulação e Gestão;~~

~~d) Secretaria Nacional de Programas Urbanos:~~

~~1. Departamento de Planejamento Urbano;~~

~~2. Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos; e~~

~~d) Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~1. Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~2. Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~3. Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;~~

~~b) Conselho das Cidades; e~~

~~c) Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; e~~

~~b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A – TRENSURB.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - assistir ao Ministro de Estado nas suas atribuições junto aos Conselhos das Cidades e Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;~~

~~IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e~~

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar as atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;~~

~~II - apoiar tecnicamente o Ministro de Estado na condução dos Conselhos das Cidades e Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;~~

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, administração dos recursos de informações e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~V - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordo e assistência técnica-financeira nacional e internacionais;~~

~~VI - coordenar a elaboração de proposições legislativas sobre matéria atinente às áreas de competência do Ministério;~~

~~VII - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais com o objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações do Ministério;~~

VIII - coordenar a elaboração e propor a política de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, trânsito e transporte urbano, em consonância com a diversidade regional, sustentabilidade ambiental e respeito à igualdade de gênero e raça;

~~IX - promover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos federais, com Estados, Distrito Federal e Municípios;~~

~~X - coordenar e executar, em articulação com as Secretarias setoriais, atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados;~~

XI - formular as diretrizes para implementação dos programas de capacitação institucional e modernização de Estados, Distrito Federal e Municípios, no que se refere às questões de desenvolvimento urbano;

~~XII - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

~~XIII - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; e~~

~~XIV - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, agentes operadores e finaceiros dos programas e ações do Ministério das Cidades.~~

~~§ 1º Ao DENATRAN cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.~~

§ 2º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais -SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de administração de recursos humanos e de serviços gerais no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

IV - propiciar às unidades integrantes do Ministério os meios capazes de permitir o controle do processo de execução orçamentária e financeira, possibilitando uma avaliação sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado;

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e~~

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 7º À Secretaria Nacional de Habitação compete:~~

I - formular e propor, acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com as instituições e órgãos voltados para o desenvolvimento urbano, regional e social, visando à universalização do acesso à moradia, incluindo a rural;

~~II - promover e acompanhar a consolidação e modernização da legislação do setor habitacional;~~

III - promover e coordenar ações de apoio técnico a Estados, Distrito Federal e Municípios e organizações da sociedade na gestão de programas habitacionais, em consonância com as diretrizes da Secretaria-Executiva;

~~IV - elaborar diretrizes nacionais visando a captação de recursos para investimentos no setor de habitação;~~

~~V - elaborar e propor mecanismos de participação e controle social das ações de habitação, incluindo a realização de seminários, encontros e conferências;~~

~~VI - promover e acompanhar ações para o desenvolvimento e a difusão tecnológica e para a melhoria da qualidade da cadeia produtiva da indústria da construção civil;~~

~~VII - coordenar e apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho das Cidades;~~

~~VIII - exercer as atribuições inerentes ao Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação no âmbito da Secretaria, observada a legislação específica;~~

~~IX - apoiar a integração de programas e ações estaduais, municipais e do Distrito Federal;~~

~~X - apoiar, em articulação com a Secretaria-Executiva, a participação do Ministério em órgãos colegiados, em assuntos inerentes à Secretaria;~~

~~XI - elaborar proposições legislativas sobre matérias técnicas de competência da Secretaria;~~

~~XII - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, o processo de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria; e~~

~~XIII - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica compete:~~

~~I - propor normas, procedimentos e instrumentos relativos ao setor habitacional;~~

~~II - prestar apoio técnico aos estados, municípios e prestadores de serviços urbanos que atuam no setor habitacional;~~

~~III - propor ações que contribuam para a capacitação técnica dos profissionais e instituições que atuam no setor habitacional;~~

~~IV - propor instrumentos legais e institucionais que objetivem a segurança da habitação, o desenvolvimento tecnológico e a consolidação de sistema de qualidade para o setor habitacional;~~

~~V - administrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação, promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria de Programas Urbanos;~~

V - administrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação, promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

~~VI - identificar e propor metodologias para organizar informações sobre o déficit habitacional nos municípios e Distrito Federal, com estímulo à regionalização dos programas habitacionais; e~~

~~VII - apoiar as atividades referentes ao Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Produção Habitacional compete:~~

~~I - propor a formulação, articulação e acompanhamento de programas e ações que envolvam a concessão de subsídios;~~

II - propor a elaboração, a promoção e a implementação de programas de produção habitacional, lotes urbanizados, assistência técnica a autoconstrução e ao mutirão, arrendamento e locação social, bem como da melhoria de moradias para a área rural;

~~III - propor a articulação de programas e ações voltados à produção habitacional com recursos e financiamentos gerenciados pela União;~~

IV - propor a elaboração e promover a implementação de programas de formação de cooperativas e construção por autogestão para a produção habitacional, de crédito para aquisição ou edificação de imóvel e de aquisição de material de construção; e

~~V - propor a elaboração e promover a implementação de programas de crédito para aquisição de imóvel nas condições do mercado imobiliário.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários compete:~~

I - propor a elaboração e promover a implementação de programas de requalificação urbanística de bairros periféricos, urbanização e regularização de favelas e loteamentos ilegais, recuperação e prevenção de áreas de risco e recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental; e

~~II - propor a elaboração e promover a implementação de programas de reforma de cortiços e re-qualificação urbanística de áreas centrais degradadas.~~

~~Art. 11 À Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental compete:~~

I - formular e propor, acompanhar a implantação e avaliar a Política Nacional de Saneamento Ambiental e o respectivo Plano Nacional, em sintonia com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano e regional, e em articulação com a área de saneamento ambiental do Conselho das Cidades;

~~II - promover a compatibilização da Política Nacional de Saneamento Ambiental com as demais políticas públicas, em especial com as de saúde, meio ambiente e de recursos hídricos;~~

~~III - promover a articulação com as instituições e órgãos que atuam ou se relacionam com o saneamento ambiental;~~

IV - incentivar o desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento ambiental, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos a ele relacionados;

~~V - promover e acompanhar a regulamentação da prestação de serviços de saneamento ambiental;~~

~~VI - promover e coordenar programas e ações visando a universalização dos serviços de saneamento ambiental, incluindo o saneamento rural;~~

~~VII - promover e coordenar, em consonância com as diretrizes da Secretaria-Executiva, ações de apoio técnico a estados, municípios e prestadores de serviços de saneamento ambiental;~~

~~VIII - criar e propor mecanismos de participação e controle social das ações de saneamento ambiental, incluindo a realização dos seminários, encontros e conferências;~~

~~IX - elaborar e propor diretrizes nacionais para o financiamento ao setor de saneamento ambiental;~~

~~X - coordenar e apoiar as atividades referentes ao saneamento ambiental no Conselho das Cidades;~~

~~XI - elaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria;~~

~~XII - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro e demais resultados das ações e programas da Secretaria, elaborando informações gerenciais, para o processo de tomada de decisões; e~~

XIII - implementar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a execução e o controle orçamentário e financeiro no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

~~Art. 12 Ao Departamento de Água e Esgotos compete:~~

I - subsidiar a formulação, o preparo e a articulação de programas e ações com recursos e financiamentos gerenciados pela União, inclusive operações de crédito externo com organismos internacionais, visando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

~~II - coordenar, supervisionar e avaliar os programas e ações de sua área de competência, inclusive daquelas que envolvam transferências voluntárias da União.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Articulação Institucional compete:~~

I - desenvolver e propor modelos, programas e ações para a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos que induzam a universalização dos serviços e a estruturação sustentável do setor, com participação e controle social; e

~~II - desenvolver e propor modelos, programas e ações para a gestão dos sistemas de drenagem urbana, em consonância com os serviços de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica compete:~~

~~I - prestar apoio técnico a estados, municípios e aos prestadores de serviços de saneamento ambiental;~~

~~II - desenvolver e propor ações que contribuam para a capacitação técnica dos profissionais e instituições que atuam no setor;~~

~~III - promover a disseminação de tecnologias e a realização de campanhas de mobilização social, visando o uso eficiente dos recursos naturais, bens e serviços;~~

IV - propor instrumentos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento ambiental, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à área;

~~V - formular e propor diretrizes, normas e procedimentos para a implementação dos programas e ações de saneamento ambiental que envolvam recursos e financiamentos;~~

~~VI - administrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Ambiental (SNIS), promovendo a sua disseminação;~~

~~VII - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos ao setor de saneamento ambiental, em especial aqueles de regulamentação da prestação de serviços; e~~

~~VIII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a proposta do Plano Plurianual no que concerne ao setor de saneamento ambiental.~~

~~Art. 15 À Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana compete:~~

~~I - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional da Mobilidade Urbana, bem como os instrumentos necessários à sua implementação;~~

II - integrar a Política Nacional da Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável, especialmente as de habitação, saneamento, meio ambiente e demais programas urbanos;

III - formular, em articulação com as esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, políticas, programas e ações relacionadas ao acesso aos serviços de transporte coletivo e à mobilidade urbana;

~~IV - promover ações de cooperação técnica com estados, Distrito Federal e municípios, organizações públicas e sociedade civil que atuam na área da mobilidade urbana;~~

~~V - estimular o desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte coletivo e circulação urbana;~~

~~VI – promover, fomentar e avaliar o aperfeiçoamento institucional e da regulação dos serviços de transporte coletivo urbano;~~

~~VII - promover a articulação e a integração das políticas setoriais de transporte urbano e trânsito nas aglomerações urbanas, construindo uma gestão cooperativa e compartilhada;~~

VIII - promover o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados com vistas a uma maior efetividade das políticas sociais aos usuários do transporte coletivo, visando à redução da pobreza urbana e à inclusão social;

~~IX - promover e estimular estudos e pesquisas na área da mobilidade urbana sustentável;~~

~~X - organizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política de Mobilidade Urbana;~~

~~XI - implementar mecanismos para o financiamento da infra-estrutura e dos serviços de transporte coletivo urbano;~~

XII - promover e coordenar, junto às áreas competentes, programas e ações de capacitação de recursos humanos e de desenvolvimento da gestão dos serviços de transporte coletivo e da circulação urbana; e

~~XIII - promover e fomentar programas e ações de apoio institucional para reduzir o número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Cidadania e Inclusão Social compete:~~

~~I - propor diretrizes, programas e ações para universalização do acesso aos serviços de transporte coletivo, à inclusão social e redução da pobreza urbana;~~

II - subsidiar a elaboração e propor o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados com vistas a uma maior efetividade das políticas sociais aos usuários do transporte coletivo, visando a redução da pobreza urbana e a inclusão social;

~~III - elaborar diretrizes para a modernização e disseminação dos padrões de mobilidade e acessibilidade das populações dos centros urbanos brasileiros;~~

III - elaborar diretrizes para a modernização e disseminação dos padrões de mobilidade e acessibilidade das populações dos centros urbanos brasileiros, relativamente ao transporte coletivo, em articulação com o Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

~~IV - desenvolver e propor mecanismos para a avaliação do impacto social das políticas e projetos; e~~

~~V - propor mecanismos de apoio à gestão participativa e de controle social sobre as ações da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Mobilidade Urbana compete:~~

I - propor as bases para a integração intersetorial da Política Nacional da Mobilidade Urbana e desta com as demais políticas afetas ao desenvolvimento urbano sustentável, especialmente as de Habitação, Saneamento e Meio Ambiente;

~~II - apoiar a implantação do Estatuto da Cidade nas questões relativas à mobilidade urbana;~~

III - analisar e propor instrumentos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à mobilidade urbana;

~~IV - analisar e propor diretrizes de apoio ao transporte não-motorizado envolvendo pedestres e ciclistas;~~

~~V - desenvolver e estimular novas formas de financiamento da infra-estrutura do setor;~~

~~VI - formular normas e procedimentos para a operacionalização dos programas e ações que envolvam recursos gerenciados pela União; e~~

~~VII - analisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiências e restrição de mobilidade. (Revogado pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Regulação e Gestão compete:~~

~~I - desenvolver e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana;~~

II - propor e coordenar programas e ações, em articulação com as esferas de governo, para a capacitação de recursos humanos para o aperfeiçoamento e melhoria da gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano;

~~III - promover ações que induzam à gestão compartilhada e cooperativa entre as esferas de governo nas aglomerações urbanas;~~

~~IV - formular e propor, acompanhar e avaliar os programas e ações dos Planos Plurianuais, no que concerne à mobilidade urbana;~~

~~V - coordenar, implementar e acompanhar o processo de planejamento estratégico da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana;~~

VI - formular, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a proposta anual de orçamento da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana e monitorar sua execução; e

~~VII - implantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da Política de Mobilidade Urbana, promovendo a sua disseminação.~~

~~Art. 19 À Secretaria Nacional de Programas Urbanos compete:~~

I - formular e propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Programas Urbanos em consonância com as políticas de habitação, saneamento e mobilidade urbana, em articulação com o Conselho das Cidades;

~~II - formular e propor programas urbanos voltados para o conjunto dos municípios brasileiros, em consonância com as demais políticas setoriais, e em articulação o Conselho das Cidades;~~

~~III - promover ações de universalização do acesso à terra urbanizada;~~

~~III - promover ações de universalização do acesso à terra urbanizada, inclusive quanto aos critérios e às normativas de acessibilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~IV - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos e programas de apoio à gestão, ao planejamento urbano e ao manejo do solo urbano;~~

~~V - promover a articulação e parcerias com os produtores de conhecimento nos níveis federal, estadual e municipal, bem como, provenientes de organizações não-governamentais;~~

~~VI - apoiar e estimular a integração de projetos, programas e ações desenvolvidos pelo Ministério e pelos demais órgãos federais, municipais, estaduais e o Distrito Federal;~~

~~VII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas, procedimentos e programas relacionados à regularização fundiária urbana;~~

~~VIII - promover ações voltadas para:~~

~~a) a gestão das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;~~

~~b) o desenvolvimento local em pequenas cidades, incentivando a formação do associativismo e cooperativismo municipal e intermunicipal; e~~

~~c) a articulação com as instituições e órgãos de apoio ao desenvolvimento municipal;~~

~~IX - promover mecanismos de participação e controle social das ações voltadas para gestão e planejamento urbano;~~

~~X - propor diretrizes nacionais para o financiamento dos programas urbanos; e~~

~~XI - coordenar e apoiar as atividades referentes à gestão urbana no Conselho das Cidades.~~

~~XI - coordenar e apoiar as atividades referentes à gestão urbana no Conselho das Cidades; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

XII - formular e propor políticas e diretrizes de promoção da acessibilidade arquitetônica e urbanística, com ênfase na pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em articulação com as demais Secretarias; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

~~XIII - organizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política Nacional de Acessibilidade; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~XIV - promover a articulação e a integração das políticas setoriais de acessibilidade arquitetônica e urbanística; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~XV - implementar mecanismos para assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística na habitação de interesse social; e (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~XVI - coordenar as ações transversais de acessibilidade relacionadas às políticas de habitação, saneamento, meio ambiente e demais programas urbanos. (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Planejamento Urbano compete:~~

~~I - acompanhar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria de Programas Urbanos, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões;~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

I - acompanhar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

~~II - administrar, operar e expandir o Sistema Nacional de Indicadores Urbanos, promovendo a sua disseminação;~~

~~III - conceber, administrar, operar e alimentar os demais sistemas de monitoramento e avaliação da gestão e do planejamento urbano;~~

~~IV - propor a elaboração, implementação e manutenção dos instrumentos de parcerias com os demais produtores de informações e os canais de comunicação com os usuários;~~

~~V - estabelecer diretrizes, normas, procedimentos sistemáticos para o registro das informações sobre o uso e a ocupação do solo urbano;~~

VI - propor a formulação de programas de apoio e capacitação técnicos a estados, Distrito Federal e municípios e organizações da sociedade civil para as ações de desenvolvimento institucional voltados para o planejamento e a gestão urbana, incluindo os instrumentos de manejo do uso do solo urbano, em consonância com o Estatuto da Cidade;

~~VII - promover e avaliar o uso de novas tecnologias para o registro de uso e da ocupação do solo pelos municípios;~~

~~VIII - articular ações com vistas ao programa de financiamento a estados, Distrito Federal e municípios para o desenvolvimento de sua capacidade de planejamento territorial; e~~

~~IX - elaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria de Programas Urbanos.~~

~~IX - elaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~X - propor diretrizes, programas e ações para promoção da acessibilidade arquitetônica e urbanística; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~XI - analisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~XII - implementar mecanismos para o financiamento das políticas públicas de acessibilidade arquitetônica e urbanística; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~XIII - promover e estimular estudos e pesquisas na área de acessibilidade arquitetônica e urbanística e desenho universal; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

XIV - estimular a incorporação dos critérios de acessibilidade arquitetônica e urbanística e desenho universal nos planos diretores municipais, planos diretores de transporte e trânsito, códigos de obras, códigos de postura, leis de uso e ocupação do solo, leis do sistema viário e estudos prévios de impacto de vizinhança, conforme a legislação e as normas técnicas brasileiras de acessibilidade; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XV - difundir as normativas de acessibilidade arquitetônica e urbanística junto aos demais órgãos federais, aos órgãos municipais, estaduais e do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XVI - analisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade nos programas urbanos, em consonância com as políticas de acessibilidade, habitação, saneamento e mobilidade urbana, em articulação com o Conselho das Cidades. (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

~~Art. 21 Ao Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos compete:~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~

~~I - conceber, estabelecer e implementar normas e procedimentos relacionados aos processos de regularização fundiária urbana;~~

~~II - elaborar diretrizes, normas e procedimentos para orientação das ações preventivas nas áreas urbanas de risco, bem como, os de fiscalização;~~

~~III - formular e promover ações de universalização do uso da terra urbanizada;~~

IV - formular e implementar programa, bem como, estabelecer critérios para a seleção, priorização e eleição dos investimentos em estados e municípios, voltados para a regularização fundiária, em consonância com a Secretaria Nacional de Habitação; e

~~V - elaborar e propor diretrizes, normas, programas e procedimentos para reabilitação e reconversão de áreas urbanas, em cidades de médio e grande porte.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial compete:~~

~~I - propor medidas no sentido de aprimorar os modelos de gestão para as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;~~

~~II - incentivar e promover a formação de fóruns metropolitanos para a formulação de políticas específicas destinadas às áreas metropolitanas;~~

~~III - avaliar qualitativa e quantitativamente os resultados alcançados pelos programas e ações empreendidos;~~

IV - formular e implementar programa de apoio e capacitação técnicos para o desenvolvimento institucional dos municípios, incluindo a proposição de instrumentos adequados ao seu planejamento territorial;

V - conceber e implementar programas, bem como, estabelecer critérios para a seleção, priorização e eleição para os investimentos a fundo perdido e oriundos das demais fontes financiadoras, voltados para o desenvolvimento urbano do município ou território;

~~VI - incentivar e promover modelos de gestão para o estabelecimento de parcerias e consorciamento entre municípios; e~~

~~VII - incentivar e promover ações com vistas à gestão participativa.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 23 Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas em seu regimento interno em conformidade com o~~ ~~Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994~~.

~~Art. 24 Ao Conselho das Cidades cabe propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do Orçamento do Ministério das Cidades, além de exercer as competências estabelecidas no~~ ~~art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001~~.

~~Art. 25 Ao CONTRAN cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 26 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - coordenar o Comitê Executivo do CONTRAN;~~

~~V - supervisionar o órgão executivo de trânsito; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários Nacionais~~

~~Art. 27 Aos Secretários Nacionais incumbe:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas às suas secretarias;~~

~~II - realizar a avaliação de desempenho das diretorias de suas secretarias; e~~

~~III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas às suas secretarias.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 28 Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 29 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/ DAS~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Relações Internacionais~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Relações Internacionais(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Informatização e Estatística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO TÉCNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ATICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E GESTÃO(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS URBANOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS URBANOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO MUNICIPAL E TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE E PROGRAMAS URBANOS (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	4	~~24,60~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	18	~~92,88~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	16	~~63,68~~	47	~~187,06~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	11	~~14,08~~	16	~~20,48~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	22	~~25,08~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~	5	~~25,80~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	19	~~75,62~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	5	~~6,40~~	40	~~51,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	18	~~20,52~~	20	~~22,80~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	11	~~11,00~~

~~TOTAL~~				~~205~~	~~545,08~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.~~ (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	4	~~21,12~~	4	~~21,12~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	18	~~76,50~~	18	~~76,50~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	47	~~151,81~~	47	~~151,81~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	16	~~30,56~~	16	~~30,56~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	22	~~27,94~~	22	~~27,94~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	4	~~17,00~~	4	~~17,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	18	~~58,14~~	18	~~58,14~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	40	~~76,40~~	40	~~76,40~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	20	~~25,40~~	20	~~25,40~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~	11	~~11,00~~

~~TOTAL 1~~		~~203~~	~~503,27~~	~~203~~	~~503,27~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MCIDADES~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	3	~~18,45~~
~~DAS 101.5~~ ~~DAS 101.4~~	~~5,16~~ ~~3,98~~	13 31	~~67,08~~ ~~123,38~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	5	~~6,40~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	20	~~22,80~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	2	~~10,32~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	17	~~67,66~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	35	~~44,80~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~
~~TOTAL~~		~~131~~	~~366,17~~