Fica prorrogado, excepcionalmente, em caráter temporário, até 30 de abril de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os cargos e funções de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão e funções gratificadas ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.2003
Anexo
Texto
ANEXO
ÓRGÃO
PORTARIA Nº
DAS 101.6
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.5
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1
FG-1
TOTAL
Ministério da Defesa - Comando da Marinha
569/MP
-
-
4
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
566/MP
-
-
-
5
-
23
-
-
-
-
-
-
28
Fundação Biblioteca Nacional
570/MP
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
270/MP
-
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
570/MP
-
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
1
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
567/MP
-
-
1
1
-
2
-
-
-
-
-
-
4
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
268/MP
-
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira
567/MP
-
-
-
-
-
-
-
8
6
-
-
-
14
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária
567/MP
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Integração Nacional
570/MP
-
2
4
4
16
-
-
-
-
2
-
-
28
Ministério da Cultura-Assessoria de Controle Interno
569/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
1
Ministério da Cultura
567/MP
-
-
2
6
-
-
1
1
2
-
-
-
12
Ministério da Justiça - Secretaria de Direito Econômico
568/MP
-
-
-
-
-
-
-
3
12
-
-
-
15
Ministério da Justiça (alocados ao DENATRAN, transferido para o Ministério das Cidades)
568/MP
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Justiça (alocados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República)
568/MP
1
2
3
4
7
4
-
-
-
-
-
-
21
Ministério do Meio Ambiente - Assessor de Controle Interno
569/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
1
Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável
567/MP
-
4
8
16
3
6
2
1
1
2
-
-
43
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
568/MP
-
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Assistência e Promoção Social
568/MP
-
-
-
-
-
-
-
3
3
-
-
-
6
Ministério das Relações Exteriores
566/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
1
2
Ministério do Trabalho e Emprego - Assessoria de Controle Interno
561/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
1
Ministério do Trabalho e Emprego - Comissão de Conciliação Prévia
561/MP
-
-
-
-
-
-
1
3
-
-
-
-
4
