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Legislação
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  1. Decreto 4.611 de 27 de Fevereiro de 2003

Coração para favoritarDecreto 4.611 de 27 de Fevereiro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 27 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.2003