Decreto nº 4.509 de 11 de dezembro de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº 3.801,de 20 de abril de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições das Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Ficam acrescidos os códigos de classificação abaixo mencionados à relação de bens de informática e automação definida no Anexo ao Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001:
CÓDIGO NCM
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
8472.90.30
8472.90.90
Máquinas, equipamentos e suas unidades baseadas em técnicas digitais próprias para aplicações em automação de serviços.
8479.50
8479.82.90
8479.89
Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, desde que incorporem unidades de controle e comando baseadas em técnicas digitais.
8504.90.40
Partes de conversores estáticos, desde que baseados em técnica digital.
8543
Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, baseados em técnicas digitais, exceto as mercadorias do segmento de áudio, áudio e vídeo, lazer e entretenimento, inclusive seus controles remotos.
9022.1
9022.90
Aparelhos de Raios X, baseados em técnicas digitais, próprios para uso médico e cirúrgico.
Partes e acessórios dos aparelhos de Raio X relacionados neste anexo.
9031
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, baseados em técnicas digitais.
Os códigos de classificação 8473 e 8507, constantes da relação a que se refere o art. 1º, passam a vigorar com a seguinte redação: 8473 Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a máquinas e aparelhos da subposição 8470.2, do item 8470.50.1, da posição 8471, do subitens 8472.90.10, 8472.90.30 e 8472.90.90, e dos itens 8472.90.2 e 8472.90.5 desde que tais máquinas e aparelhos estejam relacionados neste Anexo. 8507 Acumuladores elétricos próprios para máquinas e equipamentos portáteis das posições 8471, 8517 e das subposições 8525.10 e 8525.20, e aqueles próprios para operar em sistemas de energia da posição 8504.40
Ficam excluídos da relação de que trata o art. 1º os códigos de classificação 8543.81.00 e 9031.80.40.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Sérgio Silva do Amaral Ronaldo Mota Serdenberg Luciano Barbosa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002