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Decreto 4446 de 29/10/2002

Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 14 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA:
Brasília, 29 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica inserida no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999 , vinculada ao Ministério da Fazenda, a BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI, cujo controle acionário foi transferido para a União.

Art. 2º

Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , a instituição financeira de que trata o art. 1º.

Art. 3º

As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º

Ficam aprovados como meios de pagamento, do preço correspondente à alienação das ações da instituição financeira de que trata o art. 1º, moeda corrente nacional, no percentual mínimo de dez por cento, e os seguintes títulos:

AGRO950816 JSTN-A002 SUNA950915
AGRO960615 LOYD960615 SUNA971115
CSTN000116 LOYD990115 SUPR940901
CVSA970101 MISA950716 TBAA980915
EMBR940701 PORT950716 TBAB980915
IAAA950715 REDE991115 UNIA960716
IAAA950716 SIBR930731 UNIA990116
JSTN-A001 SIBR950715 HCFTE32000
Certificados de Privatização

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Sérgio Silva do Amaral