JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 4.446 de 29 de Outubro de 2002

Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica inserida no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999 , vinculada ao Ministério da Fazenda, a BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI, cujo controle acionário foi transferido para a União.

Art. 1º do Decreto 4.446 /2002