JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 4.446 de 29 de Outubro de 2002

Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Ficam aprovados como meios de pagamento, do preço correspondente à alienação das ações da instituição financeira de que trata o art. 1º, moeda corrente nacional, no percentual mínimo de dez por cento, e os seguintes títulos:
AGRO950816 JSTN-A002 SUNA950915
AGRO960615 LOYD960615 SUNA971115
CSTN000116 LOYD990115 SUPR940901
CVSA970101 MISA950716 TBAA980915
EMBR940701 PORT950716 TBAB980915
IAAA950715 REDE991115 UNIA960716
IAAA950716 SIBR930731 UNIA990116
JSTN-A001 SIBR950715 HCFTE32000
Certificados de Privatização
Art. 4º do Decreto 4.446 /2002