Decreto 425 de 15 de Janeiro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, considerando o disposto no Decreto de 28 de junho de 1991, e tendo em vista o art. 125 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e o art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967. DECRETA:

Brasília, 15 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.