Artigo 2º do Decreto nº 425 de 15 de Janeiro de 1992
Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União - DPU, e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Serão responsáveis pela execução dos atos necessários à promoção do objeto de que trata o art. 1º o Departamento do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e a Secretaria Nacional da Habitação, do Ministério da Ação Social, ficando suas atividades sob a coordenação e supervisão da Comissão de Reforma Patrimonial, instituída pelo Decreto de 28 de junho de 1991.