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Artigo 29 do Decreto nº 4.115 de 6 de Fevereiro de 2002

Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.

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Art. 29

Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.848, de 25 de novembro de 1998 , e 3.074, de 31 de maio de 1999 .[][]