A gratificação de representação mensal a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 35.101,de 23 de fevereiro de 1954 , passa a ser a seguinte:
 Cônsules Privativos, padrão "M" - Cr$ 2.845,00;
 Auxiliares de Consulado padrão "N" Cr$ 4.246,00.

A gratificação de representação mensal fixada no artigo anterior é devida anterior a partir da vigência do Decreto nº 38.933, de 26 de março de 1956.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto 39.069 de 23 de Abril de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição , e de acôrdo com o art. 2º. do Decreto nº 38.933, de 26 de março de 1956, combinado com o art. 1º, da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º