Decreto nº 38.207 de 10 de Novembro de 1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Núcleo Colonial de Queimadas, no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 6.117, de 16 de dezembro de 1943, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Art. 1º
Fica criado o Núcleo Colonial de Queimadas, em terras situadas no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia.
Parágrafo único
A área mencionada neste artigo é constituída por 5.000 hectares de terras da propriedade denominada Gregório, doada pelo Sr. Umbelino Santana.
Art. 2º
Fica o Instituto Nacional de Imigração e Colonização autorizado a aceitar a doação da propriedade referida no artigo anterior.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Carlos coimbra da luz Munhoz da Rocha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.1955