Decreto nº 3.770 de 12 de Março de 2001
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 19 da Medida Provisória nº 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.
Parágrafo único
A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada a ocupante de cargo de direção de nível igual ou superior a DAS 101.5, até o valor em moeda nacional equivalente a um milhão de dólares dos Estados Unidos da América.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.670, de 23 de novembro de 2000.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U . 13.3.2001 - (Seção II) e republicado em 14.3.2001.