<del> O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001</del><del> , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:</del>
<del> "Art. 3º-A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2º." (NR)</del>

<del> Os Anexos I e II do Decreto nº 3.719, de 2001 , ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 3.726 de 11 de Janeiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: