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Decreto nº 3.726 de 11 de Janeiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180º Independência e 113º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 3º-A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2º." (NR)

Art. 2º

Os Anexos I e II do Decreto nº 3.719, de 2001 , ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.2001

Anexo

Texto

ANEXO I REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO ANEXO I DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001. REDUÇÃO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I ATÉ JAN ATÉ FEV 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5.405 10.811 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 36.000 36.000 ANEXO II ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO ANEXO II DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001. ACRÉSCIMO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II ATÉ JAN ATÉ FEV 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5.405 10.811 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 36.000 36.000

Decreto nº 3.726 de 11 de Janeiro de 2001