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Legislação
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  1. Decreto 3.726 de 11 de Janeiro de 2001

Coração para favoritarDecreto 3.726 de 11 de Janeiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180º Independência e 113º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.2001