Artigo 2º do Decreto nº 3.726 de 11 de Janeiro de 2001
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º
Os Anexos I e II do Decreto nº 3.719, de 2001 , ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.