Art. 1º
O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3º-A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2º." (NR)
Anexo
Texto
ANEXO I
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO
ANEXO I DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001.
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
ATÉ JAN
ATÉ FEV
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
5.405
10.811
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
36.000
36.000
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS
NO ANEXO II DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
ATÉ JAN
ATÉ FEV
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
5.405
10.811
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
36.000
36.000
