Decreto nº 36.479 de 19 de Novembro de 1954

O art. 2º do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A expressão "cargo", para os efeitos dêste Decreto, compreende os cargos públicos criados por lei, as funções de extranumerário de qualquer modalidade e tôdas as outras que hajam sido instituídas com denominação própria, número determinado e retribuição certa pelo Poder Público Federal, estadual ou municipal, na administração centralizada ou na autarquia, em sociedade de economia mixta e emprêsas incorporadas ao patrimônio público.

O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 35.956, de 2 de agôsto de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - Não se compreender na proibição de acumular a prestação de serviços eventuais renumerados aos órgãos e entidades a que se refere êste artigo por profissionais de nível universitário superior e por pessoa técnico e especializado, desde que a prestação dêsses serviços de regime especial haja sido autorizada por lei, decreto, regulamento ou regimento, por motivos de ordem econômica técnica ou administrativa que desaconselhem, para sua execução, a criação e quadros ou tabelas com cargos ou funções de natureza permanente.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.