Artigo 3º do Decreto nº 36.479 de 19 de Novembro de 1954
Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.