Decreto 3.623 de 5 de Outubro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 5 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

~~Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.~~

Art. 2º

~~Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas-FG:~~

I

da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Esporte e Turismo, três DAS 101.5; nove DAS 101.4; vinte e um DAS 101.3; três DAS 101.2; dois DAS 102.5; vinte e um DAS 102.2; cinco DAS 102.1; cinco FG-2; e sete FG-3; e

II

~~do Ministério do Esporte e Turismo para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.4; e sete DAS 102.3.~~

Art. 3º

~~Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.~~

Parágrafo único

Após os apostilamentos, previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado do Esporte e Turismo fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Esporte e Turismo serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 5º

~~Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º

Ficam revogados os Decretos nºs 2.928, de 8 de janeiro de 1999 ; 3.091, de 23 de junho de 1999 ; 3.378, de 9 de março de 2000 ; 3.579, de 31 de agosto de 2000 , e o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares Carlos Melles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2000