Decreto nº 3.623 de 5 de Outubro de 2000

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Esporte e Turismo, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;

II - promoção e divulgação do turismo e do esporte nacional, no país e no exterior;

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; e

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e esportes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Esporte e Turismo tem a seguinte Estrutura Organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

2. Departamento de Captação de Recursos; e

3. Departamento de Programas e Políticas de Esporte e Turismo;

c) Consultoria Jurídica.

II - órgão colegiado: Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB; e

III - entidades vinculadas:

a) Autarquias:

1. Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e

2. Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria Executiva compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da Estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

III - supervisionar e coordenar as ações do Ministério voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte e do turismo; e

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - promover e coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 6º Ao Departamento de Captação de Recursos compete:

I - assessorar a Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados à captação de recursos técnicos, materiais e financeiros, destinados a programas e projetos relativos ao desenvolvimento das atividades turísticas e esportivas;

II - identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou ações consideradas prioritárias;

III - identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos;

IV - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumentos de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área dos esportes e do turismo; e

V - promover e coordenar a obtenção de recursos nacionais e internacionais para o financiamento de planos e programas relativos ao desenvolvimento do esporte e turismo.

Art. 7º Ao Departamento de Programas e Políticas de Esporte e Turismo compete:

I - coordenar e formular as políticas relativas à área do esporte e do turismo; e

II - normatizar e estabelecer estratégias de ação voltadas para o esporte e turismo.

Art. 8º À Consultoria Jurídica compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, dos atos por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério; e

d) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial;

VII - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar, ao Ministro de Estado, informações solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público; e

VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento.

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

Seção II

Do Órgão Colegiado

Art. 9º Ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 10 Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IV - implementar a política de desenvolvimento do esporte e turismo pelas ações de planejamento, avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;

V - garantir o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte e turismo, de acordo com as orientações estratégicas da Presidência da República; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Do Subsecretário e Demais Dirigentes

Art. 11 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG
	3	Assessor Especial do Ministro	102.5
	1	Assessor Especial de Controle
		Interno	102.5
	3	Assessor do Ministro	102.4
	2	Assessor	102.3
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Assessoria Técnica	1	Chefe da Assessoria	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Auxiliar	102.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Assessoria Parlamentar	1	Chefe da Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Assessoria Internacional	1	Chefe da Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	3	Assessor	102.4
	1	Diretor de Programa	101.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	10		FG-1
	10		FG-2
	10		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assessor do Subsecretário	102.4
	3	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	4	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e
Acompanhamento de Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de
Assuntos Técnicos Judiciais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de
Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS	1	Diretor	101.5
	3	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1
	1	Gerente de Programa	101.4
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE ESPORTE E TURISMO	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
	1	Gerente de Programa	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO.

CÓDIGO	SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	3	14,82	6	29,64
DAS 101.4	3,08	5	15,40	14	43,12
DAS 101.3	1,24	-	-	21	26,04
DAS 101.2	1,11	-	-	3	3,33
DAS 102.5	4,94	2	9,88	4	19,76
DAS 102.4	3,08	8	24,64	7	21,56
DAS 102.3	1,24	9	11,16	2	2,48
DAS 102.2	1,11	8	8,88	29	32,19
DAS 102.1	1,00	19	19,00	24	24,00
SUBTOTAL 1		54	103,78	110	202,12
FG-1	0,31	10	3,10	10	3,10
FG-2	0,24	5	1,20	10	2,40
FG-3	0,19	3	0,57	10	1,90
SUBTOTAL 2		18	4,87	30	7,40
TOTAL (1+2)		72	108,65	140	209,52

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O MET (a)		DO MET P/ A SEGES/MP (b)
		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	3	14,82	-	-
DAS 101.4	3,08	9	27,72	-	-
DAS 101.3	1,24	21	26,04	-	-
DAS 101.2	1,11	3	3,33	-	-
DAS 102.5	4,94	2	9,88	-	-
DAS 102.4	3,08	-	-	1	3,08
DAS 102.3	1,24	-	-	7	8,68
DAS 102.2	1,11	21	23,31	-	-
DAS 102.1	1,00	5	5,00	-	-
SUBTOTAL 1		64	110,10	8	11,76
FG-2	0,24	5	1,20	-	-
FG-3	0,19	7	1,33	-	-
SUBTOTAL 2		12	2,53	-	-
TOTAL (1+2)		76	112,63	-	-
Saldo do Remanejamento (a-b)		68	100,87	-	-