<del> Fica Proibida a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.</del>

<del> Fica isenta dessa proibição a importação de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa acompanhados de de certificado de origem emitido pelo Governo daquele país.</del>

<del> A presente proibição terá vigência de 18 meses, podendo ser prorrogada, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida renová-la por período adicional.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 3.583 de 1º de Setembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º