Decreto 35.700 de 23 de Junho de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5.º do Decreto-lei n.º2.281, de 5 de junho de 1940 e, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação do curso d'água, publicado no Diário Oficial de 19 de agôsto de 1952, não suscitou qualquer contestação ou reclamação: CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do edital, DECRETA:

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado Puità, em toda a sua extensão compreendido no município de Carazinho e tributário, pela margem esquerda, do rio Jacui.

Art. 2º

~~Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

Getúlio Vargas Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.6.1954.