Artigo 3º do Decreto nº 35.700 de 23 de Junho de 1954
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio GRande do Sul, as águas do rio Puitã.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio GRande do Sul, as águas do rio Puitã.
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