Artigo 3º do Decreto nº 3.547 de 8 de Janeiro de 1900

O Ministro da Fazenda admittirá tantos empregados para esse trabalho quantos julgar necessários, podendo augmentar ou reduzir o seu numero, conforme as exigencias do serviço; ficando, porém, entendido que esses empregados não terão o caracter de funccionarios publícos, nem gosarão de outra vantagem além da retríbuíção pecuníaria mensal que lhes for fixada.