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Decreto nº 3.396 de 30 de Março de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112

Art. 1º

Fica prorrogado, na forma do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.

Art. 2º

O Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2000

Anexo

ANEXO

(Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999)

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS

TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E

RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.

UF

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

QTDE

PRAZO

AC

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/09/2000

05/09/2000

05/09/2000

05/09/2000

AL

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/11/2000

05/04/2001

05/04/2001

05/11/2000

AM

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/09/2000

05/04/2001

05/09/2000

05/04/2001

05/09/2000

AP

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

BA

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/04/2001

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/04/2001

CE

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/04/2001

DF

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/11/2000

05/04/2001

05/04/2001

05/11/2000

ES

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/02/2001

05/02/2001

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

GO

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

MA

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/09/2000

05/04/2001

05/09/2000

05/09/2000

MG

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador

Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho

Chefe de Divisão de Relações do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Divisão de Logística e Administração

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

1

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/04/2001

MS

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

MT

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

05/11/2000

PA

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/09/2000

05/09/2000

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

PB

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/09/2000

05/04/2001

05/09/2000

05/04/2001

PE

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/09/2000

05/09/2000

05/09/2000

05/09/2000

05/09/2000

PI

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/09/2000

05/04/2001

05/09/2000

05/09/2000

PR

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

RJ

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador

Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho

Chefe de Divisão de Relações do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Divisão de Logística e Administração

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

1

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

05/04/2001

RN

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/11/2000

05/04/2001

05/11/2000

05/04/2001

RO

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/04/2001

05/04/2001

05/09/2000

05/04/2001

RR

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/09/2000 05/09/2000

05/09/2000

05/09/2000

RS

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador

Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho

Chefe de Divisão de Relações do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Divisão de Logística e Administração

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

1

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/04/2001

05/04/2001

05/02/2001

SC

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/04/2001

SE

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/11/2000

05/11/2000

05/04/2001

05/04/2001

SP

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

DAS 101.2

Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador

Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho

Chefe de Divisão de Relações do Trabalho

Chefe de Divisão de Emprego e Salário

Chefe de Divisão de Logística e Administração

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

1

1

1

1

1

1

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/02/2001

05/04/2001

05/04/2001

TO

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

DAS 101.1

Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho

Chefe de Serviço de Emprego e Salário

Chefe de Serviço de Relações do Trabalho

Chefe de Serviço de Logística e Administração

1

1

1

1

05/04/2001

05/11/2000

05/11/2000

05/04/2001

DAS 101.1

Subdelegado do Trabalho

110

05/04/2001