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Artigo 2º do Decreto nº 3.396 de 30 de Março de 2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.

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Art. 2º

O Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º do Decreto 3.396 de 30 de Março de 2000