Decreto nº 3.392 de 28 de Março de 2000

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º A Comissão de Valores Mobiliários, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e jurisdição em todo território nacional, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, rege-se pelas Leis nºˢ 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Estrutura Organizacional

Art. 2º A Comissão de Valores Mobiliários tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado: Colegiado;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Comunicação Social;

c) Assessoria Econômica; e

d) Procuradoria Jurídica;

III - órgãos seccionais:

a) Auditoria-Geral; e

b) Superintendência Administrativo-Financeira; e

IV - órgão específico singular:

a) Superintendência-Geral:

1. Superintendência de Relações com Empresas;

2. Superintendência de Registro de Valores Mobiliários;

3. Superintendência de Relações com Investidores Institucionais;

4. Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários;

5. Superintendência de Fiscalização Externa;

6. Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores;

7. Superintendência de Relações Internacionais;

8. Superintendência de Desenvolvimento de Mercado;

9. Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria;

10. Superintendência de Informática;

11. Superintendência Regional de Brasília; e

12. Superintendência Regional de São Paulo.

Seção II

Da Direção e Nomeação

Art. 3º A Comissão de Valores Mobiliários terá direção colegiada composta por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.

§ 1º O Presidente e demais membros do Colegiado são demissíveis ad nutum.

§ 2º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos mediante ato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, exceto o de Superintendente-Geral, que será provido mediante ato do Presidente da República.

§ 3º O Presidente será substituído, em seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, por um dos Diretores previamente designado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 4º Os Diretores serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, por Superintendente previamente designado pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 4º Ao Colegiado compete:

I - fixar a política geral da Comissão de Valores Mobiliários; e

II - expedir os atos normativos e exercer outras atribuições legais e complementares de competência da Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. O Colegiado poderá determinar que qualquer das diversas Superintendências conduza inquéritos administrativos nas condições por ele especificadas.

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 5º Ao Gabinete da Presidência compete:

I - representar o Presidente em seu relacionamento administrativo, político e social;

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - assessorar o Colegiado no seu relacionamento com os meios de comunicação em geral; e

II - coordenar as atividades relacionadas à veiculação de informações da Comissão de Valores Mobiliários para o público em geral, por intermédio da imprensa e dos veículos de comunicação especializados.

Art. 7º À Assessoria Econômica compete:

I - assessorar o Colegiado e demais áreas da Comissão de Valores Mobiliários em questões de natureza econômica; e

II - realizar pesquisas e estudos de natureza econômica, bem como prover a disponibilização de dados econômico-financeiros para todas as áreas da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 8º À Procuradoria Jurídica compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Comissão de Valores Mobiliários;

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Comissão de Valores Mobiliários, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - realizar a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Comissão de Valores Mobiliários, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 9º À Auditoria-Geral compete:

I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos;

II - realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da Comissão de Valores Mobiliários; e

III - propor ao Colegiado a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento de seus órgãos internos.

Art. 10 À Superintendência Administrativo-Financeira compete:

I - supervisionar e orientar a execução de atividades referentes à administração de recursos humanos;

II - supervisionar e coordenar a execução da administração financeira e de bens e serviços gerais; e

III - fiscalizar o pagamento e a arrecadação da taxa de fiscalização, das multas provenientes de penalidades aplicadas em julgamentos e das multas cominatórias.

Seção IV

Do Órgão Específico Singular

Art. 11 À Superintendência-Geral compete:

I - coordenar as atividades executivas da Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio das Superintendências a ela subordinadas, cumprindo as diretrizes e determinações emanadas do Colegiado;

II - supervisionar as atividades executadas pelas Superintendências; e

III - acompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas e administrativa.

Art. 12 À Superintendência de Relações com Empresas compete:

I - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros de companhias abertas e de outros emissores, bem como sua atualização; e

II - propor e fiscalizar a observância de normas sobre atividades relacionadas aos registros e a divulgação de informações pelas companhias abertas e outros emissores e sobre operações especiais.

Art. 13 À Superintendência de Registro de Valores Mobiliários compete:

I - coordenar, supervisionar e fiscalizar o registro de distribuição pública de valores mobiliários;

II - propor e fiscalizar a observância de normas sobre atividades relacionadas aos registros de distribuição de valores mobiliários; e

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros de emissores que não estejam sob a esfera de competência das demais Superintendências, bem como sua atualização, conforme dispuser o regimento interno.

Art. 14 À Superintendência de Relações com Investidores Institucionais compete:

I - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros para a constituição de fundos, sociedades de investimentos, carteiras de investidores estrangeiros e clubes de investimento;

II - coordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos para o exercício de atividades de administrador de carteira, consultor e analista de valores mobiliários; e

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar o acompanhamento de atividades dos investidores institucionais nacionais e estrangeiros registrados na Comissão de Valores Mobiliários, bem como propor e fiscalizar a observância de normas relacionadas aos registros e à divulgação de informações desses investidores institucionais.

Art. 15 À Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários compete:

I - coordenar, supervisionar e fiscalizar as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, assegurando a observância de práticas comerciais equitativas e o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa, de balcão, de balcão organizado e de mercados derivativos;

II - coordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos dos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários, bem como o dos prestadores de serviços, tais como, custódia e liquidação, escrituração e emissão de certificados de títulos e valores mobiliários;

III - propor e fiscalizar a observância de normas relacionadas ao funcionamento do sistema de distribuição de valores mobiliários e ao funcionamento dos mercados derivativos; e

IV - fiscalizar os serviços e atividades das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários e no mercado de derivativos, inclusive quanto a veiculação de informações.

Art. 16 À Superintendência de Fiscalização Externa compete:

I - fiscalizar, supervisionar e orientar diretamente os participantes do mercado de valores mobiliários; e

II - conduzir os inquéritos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 17 À Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores compete:

I - atuar em conjunto com outros setores da Comissão de Valores Mobiliários, ou com outras entidades, na realização de projetos educacionais, no âmbito do mercado de valores mobiliários;

II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre o funcionamento administrativo da Comissão de Valores Mobiliários e sobre a atuação de participantes do mercado; e

III - administrar serviço de atendimento ao público para fornecimento de informações prestadas à Comissão de Valores Mobiliários, por integrantes do mercado de valores mobiliários.

Art. 18 À Superintendência de Relações Internacionais compete:

I - administrar a execução dos convênios de cooperação técnica, de troca de informações de fiscalização conjunta entre a Comissão de Valores Mobiliários e os organismos correspondentes de outros países; e

II - representar a Comissão de Valores Mobiliários junto às instituições internacionais relacionadas aos órgãos reguladores, ou outros organismos atuantes na área de valores mobiliários, coordenando a execução de trabalhos que se façam necessários.

Art. 19 À Superintendência de Desenvolvimento de Mercado compete:

I - elaborar estudos, projetos e normas, orientados para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários;

II - atuar, em conjunto com as outras áreas, na revisão e ajustes dos atos normativos da Comissão de Valores Mobiliários, adequando-os às necessidades do mercado; e

III - propor ao Colegiado a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e outras vantagens cobradas pelas entidades que atuam no mercado de valores mobiliários.

Art. 20 À Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria compete:

I - estabelecer normas e padrões de contabilidade a serem observados pelas companhias abertas, fundos e instrumentos de investimento coletivo e outros emissores;

II - credenciar e fiscalizar a atividade dos auditores independentes, pessoas físicas e jurídicas, e propor normas e procedimentos de auditoria a serem observados no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

III - elaborar pareceres sobre assuntos contábeis e de auditoria, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Art. 21 À Superintendência de Informática compete:

I - orientar, fixar diretrizes e controlar as atividades relacionadas ao processamento eletrônico de informações na Comissão de Valores Mobiliários;

II - coordenar e supervisionar o recebimento de informações em meio eletrônico dos agentes sob jurisdição da Comissão de Valores Mobiliários, disponibilizando-as, quando couber, ao público em geral;

III - implantar e manter em funcionamento sistemas de acompanhamento eletrônico de operações realizadas nas Bolsas de Valores, nas Bolsas de Futuros e nos mercados de Balcão Organizados; e

IV - realizar a verificação sobre a qualidade e segurança dos sistemas referentes à prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores, agente emissor de certificado, liquidação e empréstimo de ações.

Art. 22 Às Superintendências Regionais de Brasília e de São Paulo compete:

I - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito da Superintendência; e

II - administrar serviço de atendimento ao público, no que se refere às operações cujas responsabilidades sejam das Superintendências localizadas na sede.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 23 Ao Presidente incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Comissão de Valores Mobiliários, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - representar a Comissão de Valores Mobiliários, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, em casos específicos, delegar estas atribuições a outros membros do Colegiado; e

III - convocar e presidir as reuniões do Colegiado.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 24 Aos demais membros do Colegiado incumbe:

I - participar das reuniões do Colegiado, colaborando na definição de políticas e na fixação de normas e relatando os assuntos que lhes forem designados;

II - desenvolver projetos especiais e atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente; e

III - administrar os bens, serviços e atividades da Comissão de Valores Mobiliários, de acordo com as atribuições específicas fixadas pelo Presidente.

Art. 25 Ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Geral, ao Procurador-Chefe, ao Superintendente-Geral, aos Superintendentes e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 26 Integram o patrimônio da Comissão de Valores Mobiliários os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

Parágrafo único. Os bens e direitos da Comissão de Valores Mobiliários deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 27 Constituem recursos financeiros da Comissão de Valores Mobiliários:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

II - receitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, conforme disposto na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e das cobranças de multas previstas em lei e em instruções da Comissão de Valores Mobiliários; e

III - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 As normas de organização e funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários e atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, proposto pelo seu Presidente e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
COLEGIADO	1	Presidente	101.6
	4	Diretor	101.5
GABINETE	1	Chefe	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
	2	Assessor	102.3
	4	Auxiliar	102.1
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe da Assessoria	101.4
ASSESSORIA ECONÔMICA	1	Chefe da Assessoria	101.4
PROCURADORIA JURÍDICA	1	Procurador-Chefe	101.4
AUDITORIA-GERAL	1	Auditor-Geral	101.4
SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL	1	Superintendente-Geral	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	38	Gerente	101.3
	12	Assistente	102.2
	14	Auxiliar	102.1
	20		FG-1
	22		FG-2
	26		FG-3
1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO E
VALORES MOBILIÁRIOS	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO EXTERNA	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E
ORIENTAÇÃO AOS INVESTIDORES	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
INTERNACIONAIS	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE MERCADO	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS
CONTÁBEIS E DE AUDITORIA	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE
INFORMÁTICA	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
BRASÍLIA	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
SÃO PAULO	1	Superintendente	101.4

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	5	24,70	5	24,70
DAS 101.4	3,08	18	55,44	18	55,44
DAS 101.3	1,24	48	59,52	47	58,28
DAS 102.3	1,24	2	2,48	2	2,48
DAS 102.2	1,11	12	13,32	12	13,32
DAS 102.1	1,00	22	22,00	18	18,00
SUBTOTAL 1		108	183,98	103	178,74
FG-1	0,31	20	6,20	20	6,20
FG-2	0,24	22	5,28	22	5,28
FG-3	0,19	30	5,70	26	4,94
SUBTOTAL 2		72	17,18	68	16,42
TOTAL (1+2)		180	201,16	171	195,16

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

			DA CVM P/ A SEGES/MP
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO		QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.3	1,24		1	1,24
DAS 102.1	1,00		4	4,00
SUBTOTAL 1			5	5,24
FG-3		0,19	4	0,76
SUBTOTAL 2			4	0,76
TOTAL DO REMANEJAMENTO			9	6,00