Decreto nº 3.374 de 25 de Fevereiro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
Ficam prorrogado, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.352, de 27 de janeiro de 2000.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Augusto Junho Anastasia Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.2000