Artigo 3º do Decreto nº 3.374 de 25 de Fevereiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.352, de 27 de janeiro de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.352, de 27 de janeiro de 2000.