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    3. Decreto 33.700 de 28 de Agosto de 1953

    Coração para favoritarDecreto 33.700 de 28 de Agosto de 1953

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Consolidação e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, DECRETA:

    Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovada, na forma de relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Biblioteca do Ministério da Fazenda.

    Parágrafo único

    A Tabela a que se refere êste artigo prevalecerá o a partir de 18 de dezembro de 1952.

    Art. 2º

    O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será a feita pelo Chefe da Biblioteca, ex-vi do Decreto-lei nº 5.175. de 7 de janeiro de 1943.

    Art. 3º

    O Chefe da Biblioteca, expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Art. 4º

    A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente, exercício, continuará a ser atendida pela a dotação de diarista constante do Orçamento em vigor, até que seja reajuste a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952.

    Art. 5º

    Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    Getúlio Vargas Oswaldo Aranha

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 11.9.1953.