Decreto nº 3.189 de 4 de Outubro de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, D E C R E T A :

Brasília, 4 de ourubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Cabe ao Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Art. 2º

São consideradas atividades do ACS, na sua área de atuação:

I

utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;

II

executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

III

registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV

estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;

V

realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI

participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;

VII

desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo único

As atividades do ACS são consideradas de relevante interesse público.

Art. 3º

O ACS deve residir na própria comunidade, ter espírito de liderança e de solidariedade e preencher os requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º

O ACS prestará seus serviços, de forma remunerada, na área do respectivo município, com vínculo direto ou indireto com o Poder Público local, observadas as disposições fixadas em portaria do Ministério da Saúde.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra