Decreto nº 31.800 de 19 de Novembro de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n.º 28.521, de 17 de agosto de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - (Código de Minas), DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de janeiro, em 19 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Art. 1º
Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra "b" do artigo 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida à Companhia Paulista de Mineração, pelo Decreto número vinte e oito mil quinhentos e vinte e um (28.521), de dezessete (17) de agôsto de mil novecentos e cinquenta (1950), para pesquisar quartzito e associados no distrito de Taiaçupeba, município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Art. 2º
A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministro da Agricultura.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS João Cleofas
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.11.1952